1. Introdução
Estes Termos e Condições regulam o uso do website paulo-morais.pt e dos serviços de prestação de cuidados de saúde e performance oferecidos pela Consciênciavaliativa Unipessoal Lda (NIF: 517409241, doravante "A Entidade"). Ao registar-se ou utilizar ativamente os serviços, o utilizador aceita na íntegra estas disposições, construídas ao abrigo da legislação portuguesa e das diretivas de direito do consumo da União Europeia.
2. Prestação de Serviços, Preços e Faturação
A Entidade compromete-se a fornecer serviços de Osteopatia e Treino baseados na avaliação clínica rigorosa do utilizador. Todos os honorários e preços associados aos diferentes tratamentos serão claramente comunicados previamente. Os valores apresentados incluem IVA à taxa legal em vigor, quando aplicável (os serviços de saúde estrita poderão estar isentos, ao abrigo do Artigo 9.º do CIVA em Portugal).
3. Direito de Resolução Contratual (Cooling-off)
Conforme a Diretiva dos Direitos dos Consumidores da UE (Diretiva 2011/83/UE), o utilizador detém o direito de livre resolução ("cooling-off period") no prazo de 14 dias em relação e pacotes de tratamentos adquiridos à distância. Dada a natureza do serviço prestado (saúde/avaliação presencial), caso o serviço seja total ou parcialmente executado com o acordo prévio e esclarecido do utilizador durante esse período de 14 dias, entende-se que o direito à rescisão perde o seu efeito sobre as sessões já processadas.
4. Padrões de Conduta e Uso Permitido
O utilizador compromete-se a não falsificar as suas identidades ou dados médicos, sendo esta responsabilidade fulcral para o seu bem-estar clínico. O utilizador deve, adicionalmente, utilizar o website e a sua marcação de agenda de forma ética e em conformidade estrita com as leis nacionais não sendo permitidas práticas abusivas de rede.
5. Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo literário e media deste site pertence à Entidade. O design de interface, software e logotipos são propriedade intelectual licenciada à entidade ou propriedade exclusiva da agência produtora (Elysium λ Development & Research). Nenhuma reprodução é autorizada sem consentimento escrito prévio.
6. Limitação de Responsabilidade
A Entidade atua com total grau de responsabilidade clínica exigida para os praticantes no EEE. Contudo, a Entidade declina responsabilidades sobre agravamentos derivados de omissão de comorbilidades prévias deliberada por parte dos pacientes ou do não-cumprimento das indicações médicas repassadas. Pela via do site, não há responsabilidade por quebras técnicas ou de rede fora do controlo dos operadores.
7. Resolução Alternativa de Litígios (RAL) e ODR
Ao abrigo da legislação da UE e do Regulamento (UE) n.º 524/2013, encontra-se disponível o processo simplificado para disputas, não precisando de avançar pela via judicial num primeiro momento. Consumidores europeus e nacionais poderão aceder à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (ODR Platform) facultada pela Comissão Europeia em: ec.europa.eu/consumers/odr, ou contatar o Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo em Portugal (CNIACC).
8. Contactos
Qualquer dúvida face à prestação técnica ou conduta das atividades deve ser diretamente canalizada para a caixa pt@pmorais.pt.